Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
31/12/2000 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
18/06/2001 ESTATUTO DO SERVIDOR
28/11/2013 LEI Nº 159-2013 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
03/10/1997 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
30/12/2009 PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
08/02/2021 DECRETO 009/2021 - DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO BRADESCO...
01/09/2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
22/02/2021 EDITAL SELETIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Central do Maranhão - MA
AVENIDA GOV. ROSENA SARNEY, S/Nº - CENTRO - CEP : 65267-000
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