Comissão Permanente De Licitação

JOÃO PATRICIO PEREIRA

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

A Comissão Permanente de Licitação tem por finalidade gerir o sistema de licitações do âmbito da administração direta e indireta do Município, nos termos da legislação pertinente, sendo essa unidade constituída pelos integrantes da Comissão responsável pelo processamento das licitações tradicionais regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei nº 11.462, de 04 de agosto de 2011, e demais diplomas legais, bem como dos processos para os quais impõe-se a atuação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, consoante disposição da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais diplomas inerentes às licitações e contratações da Administração Pública.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação, também conhecida como Unidade de Licitações e Contratações, constitui-se em unidade administrativa, cuja estrutura e meios de funcionamento são disponibilizados através da Secretaria Municipal de Governo, sendo seu titular de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, já as atividades licitatórias são designadas igualmente por portaria com a composição de três membros efetivos e até igual número de suplente. De igual modo o Pregoeiro e Equipe de Apoio são designados também por portaria respeitadas as disposições da legislação aplicável.
§ 2º. No desenvolvimento de quaisquer fases do processo licitatório a CPL ou o Pregoeiro poderá convidar, quaisquer servidores, assessores ou consultores para acompanhar os trabalhos e colaborar no bom desenvolvimento dos trabalhos, sendo facultado a manifestação desses convidados, sempre que lhes for concedida a palavra pela autoridade que estiver presidindo dos trabalhos.
§ 3º. Constitui ainda sua atribuição a manutenção e gerenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município, podendo, em sessão pública, o servidor que estiver dirigindo os trabalhos dispensar quaisquer documentos de habilitação se os mesmos constarem do cadastro e os mesmos estiverem dentro do prazo de validade e, para realização do cadastramento poderá ser exigido registro ou inscrição nas entidades profissionais competente para a fiscalização de profissões inerentes às atividades inseridas no objeto do ato constitutivo, estatuto ou contrato social da interessada.
§ 4º. Poderá ser exigido a inscrição no registro cadastral de fornecedores do Município para participação em quaisquer modalidades de licitações.
§ 5º. Os Avisos de Licitação terão publicidade no Diário Oficial do Estado, até que possa ser implantado Diário Oficial do Município. E todos os demais atos que exijam publicidade na imprensa oficial, tal publicidade dar-se-á na forma da alínea “f” do inciso II do art. 11 da Lei Orgânica do Município, combinada com o inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão.


Contato

EndereçoAvenida Governador Roseana Sarney s/n Cep 65.267-000 - Centro Fone: 9888538809 E-mail: atendimento@centraldomaranhao.ma.gov.br Horários de funcionamento: Das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00

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