Procuradoria Geral

MIKELLY DE SENES COSTA

Secretária Municipal

Sobre o Órgão

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar o Município judicial e extrajudicialmente, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindo-lhe no controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; sugerindo medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentando as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem como exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública em geral, opinar sobre os processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade, etc., podendo ainda ser convocado para analisar, acompanhar e emitir parecer sobre atos administrativos que resulte em licitação, fazer ementa de todos os contratos originários ou não de processo licitatório, oferecer subsídios e fundamentação aos atos de homologação e/ou ratificação, assessorar em atos que envolvam licitação e/ou contratação, bem como na instauração de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas na legislação e demais atribuições que venham a ser definidas pelo Prefeito.

§ 1°. Além das incumbências estabelecidas em lei, cabe ao Procurador Geral do Município referendar os atos do Prefeito de interesse da Procuradoria ou que nela tenham repercussão.
§ 2°. Compete-lhe ainda, exercer as funções de Corregedoria assistindo direta e imediatamente ao Prefeito quanto aos assuntos e às providências a serem tomadas, no âmbito do Poder Executivo, no que concerne à defesa do patrimônio público quando derivados de lesão ou ameaças de lesão, velando por seu integral deslinde, cometendo-se, ainda, as atividades de correição, objetivando o incremento da transparência da gestão no âmbito municipal, podendo para isso articular-se com a Controladoria Geral do Município.


Contato

EndereçoAvenida Governador Roseana Sarney s/n Cep 65.267-000 - Centro Fone: 9899834141 E-mail: atendimento@centraldomaranhao.ma.gov.br Horários de funcionamento: Das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00

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