NOSSA HISTÓRIA

Fica criado, pela Lei Nº 6.175, de 10 de novembro de 1994, o município de Central do Maranhão, com sede no Povoado Central, a ser desmembrado do município de Mirinzal, subordinado à Comarca de Guimarães. O município de Central do Maranhão limita-se ao Norte com o município de Mirinzal; a Leste com os municípios de Guimarães e Mirinzal; a oeste com os municípios de Pinheiro e Mirinzal e ao Sul com o município de Bequimão.

Gentílico: centralense

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município com a denominação de Central do Maranhão, pela lei estadual nº 6175, de 10-11-1994, desmembrado de Merinzal. Sede no atual distrito de Central do Maranhão ex-povoado de Usina Joaquim Antônio. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO

Lei n° 6.175 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de CENTRAL DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Central do Maranhão, com sede no Povoado Central, a ser desmembrado do Município de Mirinzal, subordinado à Comarca de Guimarães.

Art.2° - O Município de Central do Maranhão, limita-se ao Norte com o Município de Mirinzal; a Leste com os Municípios de Guimarães e Mirinzal; a Oeste com os Municípios de Pinheiro e Mirinzal e ao Sul com o Municipio de Bequimão.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de GUIMARÃES:

Começa no ponto de interceptação da estrada que interliga os Povoados de Lago a Terra Nova com o alinhamento reto que interliga o Povoado Porto Bandeira no talvegue do Rio Bandeira, à referida estrada nas proximidades do Povoado Terra Nova; desse ponto, segue pelo referido alinhamento reto na direção Sudoeste, até o talvegue do Rio Bandeira; daí segue pelo talvegue do referido Rio a jusante, até sua foz no Rio Pericumã.

b) Com o Município de BEQUIMÃO:

Começa no Rio Pericumã na foz do Rio Bandeira ou Vala Maritituba; desse ponto segue pelo Pericumã a montante até a foz do Riacho Gama.

c) Com o Município de PINHEIRO:

Começa na foz do Riacho Gama, afluente do Rio Pericumã; daí segue pelo Riacho Gama a montante, até o Porto do Salgado; daí segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até o Povoado Ubiratuba onde encontra o alinhamento Norte-Sul que vem da Mata Santana, desse ponto, segue pelo referido alinhamento Norte-Sul na direção Norte, até seu ponto de interceptação com o talvegue do Rio Uru.

d) Com o Município de MIRINZAL:

Começa no ponto de interceptação do alinhamento reto Norte-Sul que vem da Mata Santana com o talvegue do Rio Uru; desse ponto, segue pelo referido Rio a montante, até a foz do Rio do Peixe; daí segue pelo Rio do Peixe à montante, até seu ponto de interceptação com o caminho que interliga os Povoados de São José a Rio do Peixe; daí, continua pelo referido caminho, passando pelo Povoado Rio do Peixe, cruza a estrada MA-006, até seu ponto de interceptação com o caminho que interliga os Povoados de Lago a Santa Rosa; desse ponto , segue pelo caminho de Santa Rosa – Lago na direção do Povoado Lago até seu ponto de interceptação com a estrada que interliga os Povoados de Lago e Terra Nova; desse ponto, segue pela referida estrada na direção do Povoado Terra Nova, até seu ponto de interceptação com o alinhamento reto que parte do talvegue do Rio Bandeira no Porto Bandeira, nas proximidades do Povoado Terra Nova.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Municipio de Central do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 350/94
AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PAVÃO
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



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